19-11-2024
No dia 10 de outubro de 2024, o Governo português apresentou ao Parlamento a proposta de Lei do Orçamento para 2025. Esta proposta, aprovada na generalidade, marca um passo importante no processo orçamental e introduz medidas significativas que podem transformar o panorama empresarial em Portugal, oferecendo oportunidades interessantes para as PME. No entanto, a proposta ainda está sujeita a alterações, uma vez que o partido no poder não tem maioria parlamentar, e a votação final está marcada para 29 de novembro. Isso significa que o orçamento poderá sofrer modificações à medida que as discussões parlamentares se intensificam.
Com a versão final ainda por definir, destacamos algumas das medidas mais relevantes propostas para as PME. Estes incentivos podem ser decisivos para empresas de menor dimensão que buscam um ambiente fiscal mais atrativo e novas oportunidades de investimento e crescimento.
Medidas-Chave para as PME em 2025:
1. Redução da Taxa de IRC para 20% em Portugal Continental
Uma das medidas centrais do OE2025 é a redução da taxa de IRC de 21% para 20% em Portugal Continental, uma alteração projetada para aliviar a carga fiscal das empresas. Na Madeira, a taxa aplicável será de 14% e de 5% para as empresas que operam no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Esta diminuição fiscal visa tornar o ambiente económico mais atrativo, promovendo novos investimentos e incentivando a competitividade no mercado. Para as PME, que frequentemente enfrentam maiores restrições financeiras, esta redução pode representar um impulso significativo para expandir operações e explorar novos mercados.
2. Regime Especial de IRS para Jovens Trabalhadores
O OE2025 reforça o regime especial de IRS para jovens trabalhadores, aplicável tanto a rendimentos de trabalho dependente como independente para indivíduos até aos 35 anos. Este benefício, que pode ser aplicado até um máximo de 10 anos, oferece isenções sobre os rendimentos anuais até ao limite de 28.009,30 euros. Com esta medida, o Governo visa atrair e reter jovens qualificados no mercado laboral português, criando um mercado mais apelativo para talento jovem. Para as PME, este regime representa uma excelente oportunidade de recrutar e reter talento qualificado com custos salariais mais controlados, incentivando a inovação e rejuvenescimento das equipas.
3. Redução da Taxa de IRC para PME nos Primeiros 50.000 Euros de Lucro
Para apoiar as PME, o orçamento propõe uma redução da taxa de IRC para 16% nos primeiros 50.000 euros de matéria coletável. Na Madeira, essa taxa será de 11,2% para o mesmo montante. Este incentivo oferece um alívio fiscal direto para PME de menor dimensão, permitindo que retenham mais capital para reinvestir em atividades e desenvolvimento sem comprometer a sua saúde financeira. Essa medida poderá ser particularmente relevante para pequenas empresas em fase de crescimento, que poderão agora canalizar mais recursos para a expansão das suas operações.
4. Incentivo Fiscal para Aumentos Salariais
O orçamento introduz um incentivo que permite que as despesas relacionadas com aumentos salariais sejam consideradas em 200% na determinação do lucro tributável em sede de IRC, até um limite de 4.350 euros por trabalhador. Este incentivo será aplicável quando as PME aumentarem o salário base médio anual por trabalhador em, pelo menos, 4,7%. Dado que muitas PME enfrentam desafios na retenção de talento devido a restrições orçamentais, este incentivo oferece-lhes uma vantagem para promover uma política salarial mais atrativa, beneficiando ao mesmo tempo de uma redução fiscal.
5. Incentivo ao Investimento Privado na Capitalização das Empresas
Outra medida relevante do OE2025 é o reforço do incentivo ao investimento privado na capitalização das empresas. Os investidores poderão deduzir, em sede de IRS, 20% das entradas de capital em dinheiro, aplicável aos lucros distribuídos por uma empresa ou, no caso de venda de participações, ao saldo entre mais-valias e menos-valias. Esta medida visa incentivar os investidores a apoiar financeiramente as PME, promovendo uma maior robustez de capital e facilitando o crescimento sustentável das empresas.
Próximos Passos
O OE2025 foi aprovado na generalidade e segue agora para a fase de discussão na especialidade, durante a qual as várias forças políticas poderão propor e aprovar alterações. A votação final está prevista para 29 de novembro e, se aprovada, esta proposta de orçamento será enviada ao Presidente da República para publicação e entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025.
Para as PME, o Orçamento do Estado para 2025 oferece um conjunto de incentivos e benefícios fiscais que poderão aliviar os encargos financeiros, aumentar a capacidade de investimento e melhorar a competitividade. Recomenda-se que as empresas acompanhem as atualizações no site oficial do orçamento (OE2025), de modo a prepararem-se para estas mudanças e ajustarem as suas estratégias de crescimento para o próximo ano.
Caso tenha alguma dúvida sobre a Lei do Orçamento ou caso necessite de apoio para entender como estas medidas podem impactar a sua empresa, não hesite em contactar-nos. Estamos aqui para ajudar a sua PME a aproveitar ao máximo as oportunidades apresentadas no Orçamento do Estado para 2025.